Ônus da prova: inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Verifica-se das razões de recurso de revista que o estado reclamado transcreveu o trecho do acórdão relativo ao tema objeto de sua insurgência no início das razões do recurso de revista, de forma desvinculada de seus respectivos tópicos, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas. A transcrição do trecho do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação, no início das razões recursais, tal como procedida, inviabiliza o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que o recorrente reputa violados. Assim, não houve demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.