Assédio moral/sexual: conduta típica de preposto do tomador de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL/SEXUAL. CONDUTA TÍPICA DE PREPOSTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS  APLICAÇÃO DE MULTA. Não obstante se discutir nos presentes autos a apuração de assédio moral/sexual por preposto do tomador de serviços, o que resultou em sua responsabilização solidária, o ente público interpõe embargos de declaração trazendo argumentos relativos à eventual impossibilidade de atribuição de culpa in vigilando ao ente público, sob a ótica do julgamento da ADC 16  matéria estranha aos autos. Quando o litigante lança mão dos declaratórios, sem se ater a que tal espécie de recurso pressupõe a existência dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, assume as consequências do injustificado retardo no andamento do processo, nos termos do §2º do artigo 1.026 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.