Responsabilidade subsidiária: incide, assim, o óbice preconizado pela Súmula 422, I, do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE MANAUS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Trata-se de hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista, em razão de se constatar que a parte transcreveu integralmente o capítulo do acórdão regional (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT), sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A parte, por sua vez, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos relacionados à aplicação do referido óbice. Constata-se, portanto, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que carece de argumentação consistente (dialeticidade recursal). Incide, assim, o óbice preconizado pela Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.