I - recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela reclamada, adotando pronunciamento explícito sobre a assertiva da reclamada de que o reclamante deixou de apresentar atestado médico e devida comunicação formal, a ponto de então viabilizar o solicitado encaminhamento de documentos junto à seguradora para efeito do recebimento do seguro. Como corolário lógico, afastar, ainda, a multa de 2% (dois por cento) aplicada pelo Tribunal de origem, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pela interposição de embargos de declaração protelatórios; e II - prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator