TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001575-12.2020.5.02.0271
Negativa de prestação jurisdicional: turno ininterrupto de revezamento
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Turno ininterrupto de revezamento
- Redução de intervalo intrajornada
- Norma coletiva
- Incidência do óbice da súmula 353 do TST
- Nos presentes autos, a eg
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Nos presentes autos, a eg. Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula n.º 353 do TST, segundo a qual "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo" . Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, com aplicação de multa.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva