TSTAg-AIRR 1000763-17.2020.5.02.0029
Reflexos das comissões nos repousos semanais remunerados
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reflexos das comissões nos repousos semanais remunerados
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Enquadramento sindical
- Aplicação das normas coletivas da categoria
- Alínea "c" e § 8º do art. 896 da CLT
- Alteração dos percentuais pagos a título de comissão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REFLEXOS DAS COMISSÕES NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. ALÍNEA "C" E § 8º DO ART. 896 DA CLT - ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO. INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 333 DO TST - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho