Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 984-62.2016.5.05.0194
Descontos Salariais - Devolução: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Trabalho Externo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Horas Extras