TSTAg-AIRR 0186400-32.1999.5.02.0017
Inadequação
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Inadequação
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido. Brasília, 20 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator