Responsabilidade subsidiária do ente público: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, abordou todas as questões da controvérsia. Não há qualquer menção no acórdão embargado à existência de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, verificando-se, ainda, em sentença, a desistência da parte reclamante quanto ao pedido de condenação ao pagamento de referido adicional, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. Embargos de declaração acolhidos para o estrito fim de prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo .