Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional, pois a parte reclamante apenas interpôs os embargos de declaração para prequestionar artigos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE RECEBIMENTO ANTES DA ADESÃO AO PAT. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, reconhece-se a transcendência econômica da causa. II. Por ser fato constitutivo do seu direito, cabe a parte reclamante comprovar o recebimento do auxílio-alimentação com caráter salarial, nos termos do art. 818, I, da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o recebimento do auxílio-alimentação antes da adesão da parte reclamada ao PAT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.