Quinquênios: alteração da base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a validade dos ACTs que pactuaram a alteração na base de cálculo dos quinquênios em decorrência da determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). No caso, o Tribunal Regional confirmou a validade da mudança nos acordos coletivos de trabalho posteriores à determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás quanto à alteração na base de cálculo dos quinquênios. Consta no acórdão Regional a conclusão no sentido de que “a reclamada vem cumprindo exatamente o que foi acordado entre o sindicato obreiro e a reclamada, por meio dos citados Acordos Coletivos de Trabalho". Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, o Regional, ao manter a sentença de origem em relação à validade da negociação coletiva quanto ao “indeferimento das diferenças de quinquênio referentes aos períodos de vigência do ACT 2018/2020 e seguintes”, observou a Tese do STF (TEMA nº 1.046) no sentido de que devem ser respeitadas as negociações coletivas de trabalho. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.