Benefício da justiça gratuita: diferenças de prêmio e/ou comissão em vendas a prazo

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE PRÊMIO E/OU COMISSÃO EM VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DE PRÊMIO E/OU COMISSÃO EM VENDAS CANCELADAS. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM TODOS OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADOTADOS PELO TRT. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região. 2. Nos temas recursais recebidos, os trechos destacados nas razões recursais não permitem aferir com precisão todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para indeferir a Gratuidade de Justiça e para negar provimento ao recurso ordinário do demandante. 3. Assim, o recurso de revista não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista, contendo todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Julgados. 4. Presentes os referidos óbices, resta prejudicada a análise de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.