Responsabilidade solidária: grupo econômico por coordenação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA – MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SOBREAVISO - JORNADA. IDONEIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não atendido o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), é inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.