TSTAg-AIRR 0001172-54.2024.5.20.0001
Ausência de apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais no prazo recursal
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Nesse contexto, cabia à reclamada proceder ao recolhimento e comprovar o pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, o que não foi observado, devendo ser mantida a deserção reconhecida pelo Regional. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de junho de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora