Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 65-07.2011.5.04.0702
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Mero inconformismo
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Prescrição e Decadência
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Complementação de Benefício Previdenciário
- Promoção
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica foi diretamente enfrentada e o embargante nem mesmo aponta quais premissas fáticas deixaram de ser analisadas. 2. O inconformismo com o decidido e a divergência jurisprudencial eventualmente existente justifica recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Complementação de Benefício Previdenciário; Promoção