TSTROT 0033876-98.2023.5.15.0000
Horas in itinere: trabalhador rural
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Horas in itinere
- Trabalhador rural
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, incisos V e VIII, do CPC, para desconstituir acórdão de ação trabalhista que condenou o autor ao pagamento de horas in itinere a trabalhador rural, em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. É certo que a CLT aplica-se supletivamente ao trabalhador rural, naquilo que não conflitar com a Lei nº 5.889/73. 3. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a alteração do art. 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, excluindo as horas in itinere, aplica-se aos contratos de trabalho em curso, a partir da data da entrada em vigor da lei, inclusive em relação a trabalhadores rurais. Recurso ordinário conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, por violação ao disposto no art. 58, § 2°, da CLT, a fim de desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos n° 0010462-51.2019.5.15.0052 e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário do ora autor para excluir da condenação as verbas relativas às horas in itinere. Custas pela parte ré, em reversão, isenta, porquanto deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, também pelos réus, fixados em 10% sobre o valor arbitrado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, a teor do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Brasília, 19 de setembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator