Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10097-52.2017.5.03.0132
Comissão: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Comissão
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
- Nulidade
- Comissionista
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Comissão; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Nulidade; Comissionista; Negativa de Prestação Jurisdicional