Embasa: diferenças salariais

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PCCS/2009. REVOGAÇÃO POR NORMA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte firmou-se no sentido de que a pretensão às diferenças salariais decorrentes da revogação ou substituição de Plano de Cargos e Salários (PCCS) por norma empresarial posterior configura alteração do pactuado por ato único do empregador. Incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST, afastando-se a prescrição parcial da Súmula 452 do TST. No caso concreto, o PCCS/2009 foi alterado e substituído por nova Resolução de Diretoria em 29/08/2018. Ajuizada a reclamação trabalhista apenas em 27/10/2023, após o transcurso de mais de cinco anos do ato único, opera-se a prescrição total da pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido.