Execução: indeferimento de pedido para realização de liquidação por artigos

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. EFETIVA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se, por conseguinte, a inadmissibilidade da ação mandamental, nos termos da OJ 92 da SBDI-2/TST. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista originária, que indeferiu o requerimento formulado pela empresa executada para que a liquidação se realizasse por meio de artigos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso, consoante expressamente registrado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que indeferiu pedido de realização da liquidação por meio de artigos, comportava o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897 da CLT). 5. Tanto é assim que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que a executada, ora impetrante, apresentou embargos à execução em 15/4/2024, suscitando matéria idêntica à constante da presente ação mandamental, julgados parcialmente procedentes pelo MM. Juízo de 1º grau, em 28/2/2025. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. 6. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “mandamus”, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na regra prevista no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.