TSTEDCiv-ED-Ag-RR 2581-54.2010.5.12.0009
Restabelecimento do auxílio-alimentação: integração das parcelas sobre os proventos de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Restabelecimento do auxílio-alimentação
- Integração das parcelas sobre os proventos de aposentadoria
- Vícios
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 21.000,00), no importe de R$ 210,00 - duzentos e dez reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Outras Gratificações; Promoção; Prescrição