Retificação da CTPS: decisão ultra petita

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DECISÃO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVE REGISTRO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA E DÁ PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA " HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 ". CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.