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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011652-85.2022.5.15.0006

Grupo econômico: contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (VASCONCELOS E SANTOS LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO – CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – SÚMULA Nº 126 DO TST - TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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