Execução: intempestividade dos embargos à execução

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. O art. 884 da CLT dispõe que “garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução tem início com a efetiva garantia do juízo, e não com a intimação da parte acerca da homologação dos cálculos. Julgados. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve o não conhecimento dos embargos à execução, por intempestividade, ao considerar como marco inicial do prazo a intimação da sentença homologatória dos cálculos, independentemente da garantia da execução. Conforme consignado no acórdão regional, o executado realizou o depósito em 31/10/2024 e apresentou embargos à execução em 4/11/2024, dentro, portanto, do prazo legal de 5 dias. 5. Nesse contexto, ao reconhecer a intempestividade da medida, a Corte Regional violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal, por restringir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.