Responsabilidade subsidiária: terceirização

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS PRIVADAS. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da parte ora agravante pelas parcelas trabalhistas deferidas à parte reclamante sob o fundamento de que, conforme preconizado na Súmula 331, IV, do TST, a empresa tomadora dos serviços terceirizados responde subsidiariamente pelas verbas que a trabalhadora tem direito. II. A decisão está em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Súmula 331, IV). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.