TSTEDCiv-ARR 600-69.2014.5.09.0126
Análise de contrarrazões: isonomia
- Direito do Trabalho
- Análise de contrarrazões
- Isonomia
- Regimes jurídicos distintos
- Impossibilidade
- Omissão constatada
- Diferença salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERPRO. ANÁLISE DE CONTRARRAZÕES. ISONOMIA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONSTATADA . Constatada a omissão apontada, visto não terem sido analisados os argumentos constantes em contrarrazão. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA . NÃO PROVIMENTO SUSTENTADO EM CONTRARRAZÕES. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de não ser possível reconhecer a isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Recurso de revista não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento aos embargos de declaração, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sanar omissão apontada e proceder à análise do recurso de revista; II) não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição