Jurisprudências
TSTED-Ag-EDCiv-AIRR 819-76.2021.5.17.0009
Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.