Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, definiu que não cabe responsabilizar a Administração Pública pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas e, no Tema 1.118, firmou entendimento no sentido de que o ônus de comprovar a fiscalização não recai sobre o ente público, sendo imprescindível que o acórdão registre elementos concretos capazes de evidenciar conduta culposa da Administração que justifique a responsabilização subsidiária. 2. Na espécie, ao apreciar o conjunto probatório, a Corte Regional concluiu que ficou comprovado que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré, não se configurando a sua conduta culposa. 3. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional afastou a responsabilização da Administração Pública justamente por entender ausente a comprovação de culpa, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Destarte, para se alcançar a conclusão pretendida pela reclamante — de que estaria caracterizada a culpa do ente público —, seria necessário infirmar a premissa fática expressamente consignada pelo Tribunal Regional, quanto à inexistência de prova de irregularidade ou de falha na fiscalização, o que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.