Penhora de valores provenientes de pensão alimentícia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1 – PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE COMPROVARIAM A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. 1. Consta do acórdão regional que não restou comprovado que os valores penhorados eram provenientes de pensão alimentícia, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença ao concluir que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos valores penhorados. 3. A alegação de que seria necessário abrir prazo para a juntada de novos documentos, nos termos em que proposta na tese recursal, envolve a necessária interpretação das disposições contidas nos arts. 352 e 370 do CPC, o que não configura violação direta e literal de dispositivo constitucional. Incidem, portanto, o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, diante da ausência de transcrição do trecho da petição de embargos de declaração em que o Regional foi instado a se manifestar sobre a questão jurídica sobre a qual a parte defende a existência de omissão. Agravo conhecido e não provido.