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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000349-13.2023.5.09.0651

Banco de horas: incide na hipótese, mais uma vez, o disposto na Súmula nº 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Revela-se desfundamentado o agravo interno, pois se limita a rediscutir as questões recursais de mérito, não impugnando o óbice processual apontado na decisão monocrática, qual seja, o próprio óbice da Súmula nº 422 do TST quanto ao agravo de instrumento, que, não impugnando o despacho de admissibilidade, encontra-se desfundamentado. Incide na hipótese, mais uma vez, o disposto na Súmula nº 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 17 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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