TSTRRAg 100200-32.2021.5.01.0226
Matéria objeto do recurso de revista: juízo de adequação
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Matéria objeto do recurso de revista
- Juízo de adequação
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Distribuição do ônus da prova
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Ente Público
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, em juízo de adequação, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Ente Público; Vício de Citação; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública; Ônus da Prova