Extinção da Execução: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DA EXEQUENTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INOCORRÊNCIA –EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA –COISA JULGADA –INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.