Regime inicial de cumprimento de pena: pena-base

Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, visando alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base.

2. O agravante foi condenado a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. A sentença foi mantida pelo Tribunal local.

3. O recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 7, STJ e n. 284, STF, além da ausência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode reformar a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, do recurso especial, visando alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base.

III. Razões de decidir

5. A decisão monocrática fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante não enfrentou os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

6. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a aplicação da Súmula nº 182, STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "A falta de dialeticidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182, STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.359.464/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.