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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001646-57.2019.5.02.0462

Rescisão do contrato de trabalho: plano de demissão voluntária

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • Plano de demissão voluntária
  • Adesão espontânea
  • Quitação total
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas desconsidera o quadro fático delineado pela instância ordinária, insistindo em uma argumentação que não se opõe aos fundamentos adotados no v. acórdão regional. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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