TSTAg-AIRR 1001646-57.2019.5.02.0462
Rescisão do contrato de trabalho: plano de demissão voluntária
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão do contrato de trabalho
- Plano de demissão voluntária
- Adesão espontânea
- Quitação total
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas desconsidera o quadro fático delineado pela instância ordinária, insistindo em uma argumentação que não se opõe aos fundamentos adotados no v. acórdão regional. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional