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Jurisprudências

TSTRR 0010705-16.2023.5.03.0140

Responsabilidade subsidiária: ifood

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DEFICIENTE. TRECHO QUE CORRESPONDE À PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista da parte autora contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região. 2. A transcrição inicial realizada pela recorrente para indicação do prequestionamento da matéria refere-se a trecho do dispositivo do acórdão regional. Em outra parte da minuta do recurso, há a transcrição da integralidade da decisão recorrida, sem qualquer destaque, o que inviabiliza o cotejo analítico entre as razões adotadas pelo TRT e a fundamentação recursal.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 15 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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