Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: apelo que não impugna os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Logo, não há falar em transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 193, § 4.º, da CLT, regulamentado pelo Anexo 5 da NR 16 (Portaria MTE n.º 1.565/2014), são consideradas perigosas as atividades laborais exercidas com uso de motocicleta. Em virtude de determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400, foi editada a Portaria MTE n.º 1.930, de 17/12/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014. Posteriormente, a Portaria n.º 5/2015 revogou a Portaria n.º 1.930/2014 e restabeleceu os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014, exceto em relação às empresas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. No caso do reclamado, embora tenha se beneficiado da suspensão por meio da Portaria MTE n.º 1.286/2015, esta foi revogada pela Portaria MTP n.º 4.198/2022, após o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para tratar da matéria. Assim, em relação ao Recorrente, ainda é aplicável o Anexo 5 da NR 16 (Portaria MTE n.º 1.565/2014), que reconhece a periculosidade das atividades exercidas em motocicleta, sendo devido o pagamento do respectivo adicional. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.