Fase de execução: execução de sentença em ação coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO DO CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PARA SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.