Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20739-81.2017.5.04.0027
Intervalo Intrajornada: adicional de Hora Extra
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Adicional de Hora Extra
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional