Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 904-42.2015.5.05.0612
Observância dos requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Multa Cominatória / Astreintes
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Multa Cominatória / Astreintes; Indenização por Dano Moral Coletivo; Legitimidade Ativa