Jurisprudências
TSTAg-AIRR 25266-89.2014.5.24.0006
Danos morais: restrição ao uso do banheiro
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Danos morais
- Restrição ao uso do banheiro
- Não caracterizada
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO – NÃO CARACTERIZADA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.