Jurisprudências
TSTAg-RRAg 158-43.2022.5.10.0014
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão de turma
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVSITA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo Interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada