TSTRR 1020-65.2019.5.05.0561
Indenização por Dano Moral: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Cartão de Ponto
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Confissão
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, no caso, concernentes aos motivos pelos quais o Regional, ao entender a jornada apontada na exordial como inverossímil, julgou os pedidos improcedentes, mesmo sem a apresentação dos cartões de ponto e confissão do preposto quanto ao encerramento do labor às 19:00, bem como a ausência de manifestação sobre a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada, elementos estes que foram suscitados oportunamente pelo reclamante, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre motivos pelos quais, ao entender como inverossímil a jornada de trabalho informada na inicial, não considerou a confissão do preposto sobre o encerramento da jornada às 19:00 e a ausência de cartões de ponto, julgando a demanda improcedente, bem como a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada. PREJUDICADA a análise do tema remanescente do recurso de revista.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Confissão