Dosimetria da pena: fundamentação idônea

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO A SER APLICADA E PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e em razão de entendimento consolidado na Corte.

2. A defesa sustenta a possibilidade de apreciação da fração de aumento da pena-base e do pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, alegando ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e requerendo a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável.

3. O Tribunal de origem manteve a pena aplicada, considerando fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, com base no modus operandi, na ousadia e na periculosidade da ação criminosa, praticada em estabelecimento prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e se a fração de aumento aplicada para as circunstâncias judiciais desfavoráveis foi proporcional e adequada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada idônea, com base no modus operandi, na ousadia e na periculosidade da ação criminosa, além do fato de o crime ter sido praticado em estabelecimento prisional, o que reflete maior reprovabilidade da conduta.

6. Não há critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base, sendo suficiente o controle de legalidade sobre a fundamentação concreta utilizada para a exasperação.

7. A análise, especificamente, da fração de aumento da pena-base e do pleito de extinção da punibilidade não foi realizada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, sendo suficiente o controle de legalidade sobre a fundamentação utilizada.

2. A prática de crime em estabelecimento prisional, com modus operandi que revele ousadia e periculosidade, justifica a elevação da pena-base.

3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pontos específicos impede a análise direta pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885.282/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AREsp 2.827.642/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgRg no HC 842.953/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024.