Tráfico de drogas: desclassificação para uso pessoal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Discute-se, outrossim, se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O Supremo Tribunal Federal fixou presunção relativa para fins do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 (Recurso Extraordinário n. 635.659/SP - Tema 506), que pode ser afastada de forma fundamentada e diante de elementos probatórios idôneos.

5. O Tribunal a quo apontou elementos de prova para condenação pelo crime de tráfico de drogas.

6. No caso, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e não se admite para rechaçar a inadmissão do recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. Diante da indicação pelo Tribunal de origem de elementos de prova para condenação pelo crime de tráfico de drogas, a desclassificação para posse para consumo pessoal exige análise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigos 33 e 28.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.658.665/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025.