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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20672-19.2017.5.04.0027

Trabalho externo

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • Cesta Básica
  • Depósito / Diferença de Recolhimento
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Prêmio

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 –HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Cesta Básica; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Trabalho Externo

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