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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100818-07.2020.5.01.0001

Grupo econômico: ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
  • Não cabimento

Ementa

I - AGRAVO DA EXECUTADA RRA PARTICIPAÇÕES S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. II - AGRAVOS DAS EXECUTADAS MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/A, NEWARK LOCACAO DE VEICULOS SA, PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, INOR PARTICIPACOES S/A e TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 218 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas executadas. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do agravo interno da executada RRA PARTICIPAÇÕES S/A; II - conhecer dos agravos internos das executadas MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/A, NEWARK LOCACAO DE VEICULOS SA, PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, INOR PARTICIPACOES S/A e TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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