Procedência da ação rescisória: inadequação da via eleita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório. Evidenciada a inadequação da via eleita, conheço dos embargos declaratórios para, de ofício, extinguir o pedido de devolução de valores, na forma do art. 485, VI, do CPC. Embargos de declaração conhecidos para, de ofício, extinguir o pedido de devolução de valores sem resolução do mérito.