Óbice processual que impede o acesso à via extraordinária

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. O recurso de revista foi inviabilizado pelo não atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV da CLT, o que impede a análise do mérito recursal, o que não caracteriza omissão, mas consequência da existência de óbice processual ao acesso à via extraordinária. Embargos declaratórios a que se nega provimento.