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Jurisprudências

TSTED-Ag-ED-RRAg 21431-76.2017.5.04.0772

Acórdão turmário em que se confirmou a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa

  • Direito do Trabalho
  • Decisão irrecorrível
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Correção Monetária
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Cargo de Confiança
  • Legitimidade Ativa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 896-A, §4º, DA CLT. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Legitimidade Ativa

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