Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1921-72.2013.5.18.0111
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Isonomia Salarial
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização; Isonomia Salarial; Multa por ED Protelatórios