Terceirização: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, cabendo ao autor da ação provar a fiscalização irregular do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade secundária das entidades públicas, é necessário demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando). No caso em exame, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público com base na presunção de culpa, extraída do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Dessa forma, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e do STF (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido.